LEI 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017
(D. O. 12-05-2017)
Administrativo. Registro público. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Atualizada(o) até:
Lei 14.534, de 11/01/2023, art. 4º (arts. 5º e 8º, § 6º).
@EME = @NOTAVIDLNK = Lei 9.454, de 07/04/1997 (Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. Administrativo. Institui o número único de Registro de Identidade Civil).
@EME = @NOTAVIDLNK = Lei 9.049, de 18/05/1995 (Identidade. Documentos de identificação. Informações).
@EME = @NOTAVIDLNK = Decreto 89.250/1983 (Lei 7.166/1983. Regulamento).
@EME = @NOTAVIDLNK = Lei 7.116, de 29/08/1983 (assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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@EME = @NOTAVIDLNK = Lei 9.454, de 07/04/1997 (Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. Administrativo. Institui o número único de Registro de Identidade Civil).
@EME = @NOTAVIDLNK = Lei 9.049, de 18/05/1995 (Identidade. Documentos de identificação. Informações).
@EME = @NOTAVIDLNK = Decreto 89.250/1983 (Lei 7.166/1983. Regulamento).
@EME = @NOTAVIDLNK = Lei 7.116, de 29/08/1983 (assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição).