- Não se concederá a extradição quando:
I - o indivíduo cuja extradição é solicitada ao Brasil for brasileiro nato;
II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;
III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;
IV - a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos;
V - o extraditando estiver respondendo a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;
VI - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;
VII - o fato constituir crime político ou de opinião;
VIII - o extraditando tiver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção; ou
IX - o extraditando for beneficiário de refúgio, nos termos da Lei 9.474, de 22/07/1997, ou de asilo territorial.
§ 1º - A previsão constante do inciso VII do caput não impedirá a extradição quando o fato constituir, principalmente, infração à lei penal comum ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal.
§ 2º - Caberá à autoridade judiciária competente a apreciação do caráter da infração.
§ 3º - Para determinação da incidência do disposto no inciso I, será observada, nos casos de aquisição de outra nacionalidade por naturalização, a anterioridade do fato gerador da extradição.
§ 4º - O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crime político o atentado contra chefe de Estado ou quaisquer autoridades, bem como crime contra a humanidade, crime de guerra, crime de genocídio e terrorismo.
§ 5º - Admite-se a extradição de brasileiro naturalizado, nas hipóteses previstas na Constituição Federal.
STF Extradição. Tratado entre a república federativa do Brasil e a república argentina. Crime de roubo. Duplas tipicidade e punibilidade. Presença dos demais requisitos legais. Lei de migração. Extradição deferida. Entrega do extraditando condicionada ao disposto na Lei 13.445/2017, art. 95 e na Lei 13.445/2017, art. 96. Decreto 4.975/2004 ((vigência internacional, e para o Brasil, em 01/01/2004). Convenção internacional. Promulga o acordo de extradição entre os estados partes do mercosul). Mais detalhes
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STF Extradição. Tratado entre a república federativa do Brasil e a república chilena. Crime de homicídio. Duplas tipicidade e punibilidade. Presença dos demais requisitos legais. Lei de migração. Extradição deferida. Entrega do extraditando condicionada ao disposto nos Lei 13.445/2017, art. 95 e Lei 13.445/2017, art. 96. Mais detalhes
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STF Extradição instrutória. Tratado entre a república federativa do Brasil e a república popular da china. Crimes de extorsão, organização criminosa, detenção ilegal de pessoas, perturbação da ordem e exploração de jogos de azar. Concordância expressa e voluntária manifestada pelo extraditando, mediante assistência de seu advogado constituído (Lei 13.445/2017, art. 87. Duplas tipicidade e punibilidade. Necessidade de atribuição de pena de prisão não inferior a 2 (dois) anos. Circunstância impeditiva da extradição. Lei 13.445/2017, art. 82, IV. Requisito parcialmente atendido. Extradição deferida quanto aos crimes de extorsão, organização criminosa e detenção ilegal de pessoas. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Habeas corpus. Extradição ativa de caráter executório. Alegado constrangimento ilegal no juízo de admissibilidade do procedimento extradicional. Ato praticado por delegação do Ministro da justiça. Violação da Lei 13.445/2017, art. 82, II (princípio da dupla tipificação da conduta). Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada. Mais detalhes
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STF Família. Extradição executória. Governo da frança. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei de migração (Lei 13.445/2017) e do tratado de extradição do governo da república federativa do Brasil e o governo da república francesa (Decreto 5.258/2014). Possibilidade de entrega do súdito alienígena ao estado requerente. Imputação dos delitos de homicídio e tentativa de homicídio. Dupla tipicidade configurada e verificação dos demais requisitos autorizadores da extradição. Família Brasileira. Aplicação da Súmula 421/STF. Pedido deferido, observado o disposto na Lei 13.445/2017, art. 95 e Lei 13.445/2017, art. 96. Mais detalhes
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STF Família. Extradição executória. Governo de portugal. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei de migração (Lei 13.445/2017) e da convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países de língua portuguesa. Possibilidade de entrega do súdito alienígena ao estado requerente. Imputação do delito de lenocínio. Dupla tipicidade configurada e verificação dos demais requisitos autorizadores da extradição. Família Brasileira. Aplicação da Súmula 421/STF. Pedido deferido, observado o disposto da Lei 13.445/2017 art. 95 e Lei 13.445/2017 art. 96. Mais detalhes
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STF Família. Extradição instrutória. Tratado de extradição do mercosul. Nulidade. Informações da interpol substituídas por documentação hábil enviada pelo estado requerente. Ampla defesa. Observância. Nulidade inocorrente. Dupla tipicidade. Caracterização. Crimes de extorsão mediante sequestro, com resultado morte, e associação criminosa. Dupla punibilidade. Verificação, salvo quanto ao crime de associação criminosa. Crime político. Não caracterização. Tribunal de exceção. Inocorrência. Extraditando com família no Brasil. Óbice afastado pela Súmula 421/STF. Extradição parcialmente deferida. Mais detalhes
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STF Família. Extradição instrutória. Tratado de extradição do mercosul. Nulidade. Informações da interpol substituídas por documentação hábil enviada pelo estado requerente. Ampla defesa. Observância. Nulidade inocorrente. Dupla tipicidade. Caracterização. Crimes de extorsão mediante sequestro, com resultado morte, e associação criminosa. Dupla punibilidade. Verificação, salvo quanto ao crime de associação criminosa. Crime político. Não caracterização. Tribunal de exceção. Inocorrência. Extraditando com família no Brasil. Óbice afastado pela Súmula 421/STF. Extradição parcialmente deferida. Mais detalhes
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STF Extradição executória. República da itália. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento parcial. Mais detalhes
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STF Extradição. Embargos de declaração. Alegações de contradição e de omissão. Inocorrência. Enquadramento legal realizado à luz do preceito primário do CTB, art. 302, § 1º, III, do CTB. Art. 308, 1, do CP espanhol. Correspondência típica. Decreto-lei 3.688/1941,art. 34 da Lei de contravenções penais. Inviabilidade de extradição para delitos tipificados como contravenção penal. Rejeição de ambos os embargos declaratórios. Mais detalhes
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