Carregando…

Lei 13.451, de 16/06/2017, art. 20

Artigo20

Art. 20

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16/06/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Torquato Jardim - Marcos Pereir - Esteves Pedro Colnago Junior - Grace Maria Fernandes Mendoça

ANEXO I

CÓDIGO

PRODUTO

1701.14.00; 1701.99.00AÇÚCAR
1108.1200AMIDO DE MILHO
1006ARROZ
0803BANANAS
1501BANHA
0701BATATAS
0901CAFÉ
0207CARNE DE AVES
0201; 0202CARNE DE BOVINO
0210.20.00CHARQUE
1602CONSERVA DE CARNES
0704COUVES E PRODUTOS SEMELHANTES
1106.20.00FARINHA DE MANDIOCA
1101.00.10FARINHA DE TRIGO
0713FEIJÃO
0805FRUTAS CÍTRICAS
0708LEGUMES DE VAGENS
0402.99.00LEITE CONDENSADO
0402LEITE EM PÓ
0401LEITE FRESCO
0405.10.00MANTEIGA
1517.10.00MARGARINA
1902MASSAS ALIMENTÍCIAS
1507ÓLEOS VEGETAIS
0305PEIXE SALGADO
2501.00.20SAL
1604.13.10SARDINHA EM CONSERVA
1001.19.00TRIGO EM GRÃO
0504VÍSCERAS
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já