Art. 2º
- A Lei 10.962, de 11/10/2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:
Lei 10.962, de 11/10/2004, art. 5º-A (Consumidor. Afixação de preços) [Art. 5º-A - O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Parágrafo único - Aplicam-se às infrações a este artigo as sanções previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990.]
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Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC)