Art. 7º
- Fica revogado o inciso IV do caput do art. 32 da Lei 12.086, de 6/11/2009.
Brasília, 26/06/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira
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Lei 12.086, de 06/11/2009, art. 32 (dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)