Art. 5º
- A Lei 13.340, de 28/09/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 13.340/2016, art. 2º - [...]
[...]
V - [...]
[...]
b) demais produtores rurais, seus empreendimentos familiares rurais, agroindústrias familiares, cooperativas e associações: taxa efetiva de juros de 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ao ano);
[...]] (NR)
[Lei 13.340/2016, art. 3º - Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 29 de dezembro de 2017, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com bancos oficiais federais, relativas a empreendimentos localizados nas áreas de abrangência da Sudene e da Sudam, exceto as contratadas com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observadas as seguintes condições:
[...]] (NR)
[Lei 13.340/2016, art. 4º - Fica autorizada a concessão de descontos para a liquidação, até 29 de dezembro de 2017, de dívidas originárias de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas em dívida ativa da União até 31 de julho, devendo incidir referidos descontos sobre o valor consolidado, por inscrição em dívida ativa da União.
[...]] (NR)
[Lei 13.340/2016, art. 10 - [...]
I - o encaminhamento para cobrança judicial e as execuções e cobranças judiciais em curso;
[...]] (NR)
[Lei 13.340/2016, art. 11 - Para fins de enquadramento nas disposições de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta Lei, os saldos devedores das operações de crédito rural contratadas com empreendimentos familiares rurais, agroindústrias familiares, cooperativas, associações e condomínios de produtores rurais, inclusive as na modalidade grupal ou coletiva, serão apurados: [[Lei 13.340/2016, art. 1º. Lei 13.340/2016, art. 2º.]]
[...]] (NR)
[Lei 13.340/2016, art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a repactuar as dívidas dos empreendimentos familiares rurais, agroindústrias familiares e cooperativas de produção agropecuária com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), contratadas até 31 de dezembro de 2010, observadas as seguintes condições:
[...]] (NR)
STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Coisa julgada. Artigo de Lei. Tese recursal. Comando normativo. Insuficiência. Mais detalhes
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