LEI 13.703, DE 08 DE AGOSTO DE 2018
(D. O. 09-08-2018)
(Conversão da Medida Provisória 832, de 27/05/2018). Administrativo. Frete. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Atualizada(o) até:
Lei 14.445, de 02/09/2022, art. 1º (art. 5º).
Medida Provisória 1.117, de 16/05/2022, art. 1º (art. 5º).
Lei 14.206, de 27/09/2021, art. 21 (arts. 5º e 7º).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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