Art. 55-C
- ANPD é composta por:
Lei 13.853, de 08/07/2019, art. 2º (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 869, de 27/12/2018, art. 1º. Vigência em 28/12/2018).I - Conselho Diretor, órgão máximo de direção;
II - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
III - Corregedoria;
IV - Ouvidoria;
V - (Revogado pela Lei 14.460, de 25/10/2022, art. 9º).
Redação anterior (original): [V - órgão de assessoramento jurídico próprio; e]
V-A - Procuradoria; e
Lei 14.460, de 25/10/2022, art. 7º (acrescenta o inc. V-A).VI - unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total