Art. 27
- As políticas públicas e as regulações dirigidas ao setor automotivo observarão os objetivos e as diretrizes do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística.
Lei 13.755, de 10/12/2018, art. 39 (artigo com efeitos a partir de 01/08/2018)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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