Art. 6º-A
- Para as contratações realizadas no âmbito do Pronampe, não se aplica ao FGO o disposto nos §§ 3º e 6º do art. 9º da Lei 12.087, de 11/11/2009.] [[Lei 12.087/2009, art. 9º.]]
Lei 14.042, de 19/08/2020, art. 33 (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 975, de 01/06/2020, art. 9º).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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