Art. 10
- O § 1º do art. 1º da Lei 13.089, de 12/01/2015 (Estatuto da Metrópole), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
[Lei 13.089/2015, art. 1º - [...]
§ 1º - [...]
[...]
III - às unidades regionais de saneamento básico definidas pela Lei 11.445, de 5/01/2007.
[...].. ] (NR)
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