LEI 14.182, DE 12 DE JULHO DE 2021

(D. O. 13-07-2021)

Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Lei 3.890-A, de 25/04/1961:

a) art. 7º; e [[Lei 3.890-A/1961, art. 7º.]]

b) art. 12; e[[Lei 3.890-A/1961, art. 12.]]

II - o § 1º do art. 31 da Lei 10.848, de 15/03/2004. [[Lei 10.848/2004, art. 11.]]

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