Lei 14.204, de 16/09/2021, art. 6

- Decreto poderá efetuar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição dos atuais cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, observados os respectivos valores de remuneração e desde que não implique aumento de despesa.

§ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I - aos cargos de Ministro de Estado;

II - (Revogado pela Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 36, VI. Origem da Medida Provisória 1.181, de 18/07/2023, art. 21).

Redação anterior (original): [II - aos Cargos Comissionados de Direção (CD) de que trata o art. 2º da Lei 9.986, de 18/07/2000; [[Lei 9.986/2000, art. 2º.]]]

III - às gratificações:

a) cuja concessão, designação, nomeação, retirada, dispensa ou exoneração não possa ser realizada mediante ato discricionário da autoridade competente; e

b) que componham a remuneração do cargo efetivo, do emprego, do posto ou da graduação, para qualquer efeito.

§ 2º - (Revogado pela Lei 14.600, de 19/06/2023, art. 78. Origem da Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, art. 72, V).

Redação anterior (original): [§ 2º - As funções de confiança e as gratificações exclusivas de servidores efetivos não poderão ser transformadas em cargos em comissão.]

§ 3º - O disposto no § 2º deste artigo não se aplica às transformações necessárias à criação de Cargos de Direção das Instituições Federais de Ensino.