LEI 14.212, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

(D. O. 05-10-2021)

LEI 14.212, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

(D. O. 05-10-2021)

Administrativo. Altera a Lei 14.116, de 31/12/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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