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Lei 14.338, de 11/05/2022, art. 0

Artigo0

LEI 14.338, DE 11 DE MAIO DE 2022

(D. O. 12-05-2022)

Administrativo. Medicamento. Altera a Lei 11.903, de 14/01/2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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