LEI 14.510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
(D. O. 28-12-2022)
Administrativo. Saúde. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei 13.146, de 6/07/2015; e revoga a Lei 13.989, de 15/04/2020.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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