LEI 14.516, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
(D. O. 30-12-2022)
Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 14.452, de 21/09/2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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