LEI 14.525, DE 09 DE JANEIRO DE 2023
(D. O. 10-01-2023)
Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 14.377, de 22/06/2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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