- O agente operador adotará mecanismos de segurança e integridade na realização da loteria de apostas de quota fixa, observado o disposto na regulamentação do Ministério da Fazenda e na Lei 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
§ 1º - Os eventos esportivos objeto de apostas de quota fixa contarão com ações de mitigação de manipulação de resultados e de corrupção nos eventos reais de temática esportiva, por parte do agente operador, em observância ao disposto no art. 177 da Lei 14.597, de 14/06/2023 (Lei Geral do Esporte), e na regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda. [[Lei 14.597/2023, art. 177.]]
§ 2º - O agente operador integrará organismo nacional ou internacional de monitoramento da integridade esportiva.
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