Lei MG 15.424, de 30/12/2004, art. 21

- Os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária:

I - pela habilitação do casamento e respectivas certidões;

II - pelo registro de emancipação, ausência, interdição e adoção;

III - pela averbação do reconhecimento voluntário de paternidade.

Lei MG 20.379, de 13/8/2012 (Acrescenta o inc. III).

Parágrafo único - Os beneficiários deverão firmar declaração e, tratando-se de analfabeto, a assinatura a rogo será acompanhada de duas testemunhas, com ciência de que a falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do declarante.