Art. 69
- Ficam revogados:
I - as alíneas [a] dos incs. III e IV e o inc. V do art. 106, o art. 109 e o art. 137 do Decreto-lei 37/1966, este com a redação dada pelo art. 4º do Decreto-lei 2.472/1988;
II - o art. 7º do Decreto-lei 1.578, de 11/10/77;
III - o art. 75 da Lei 9.532, de 10/12/97; e
IV - o art. 6º da Lei 10.637, de 30/12/2002, a partir da data de início dos efeitos desta Medida Provisória.
Brasília, 30/10/2003. Luiz Inácio Lula da Silva
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