Art. 10
- Ficam revogados os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 2º e o art. 2º-A da Lei 9.717, de 27/11/98, os arts. 1º, 3º e 4º da Lei 9.783, de 28/01/99, e o art. 8º da Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001, na parte em que dá nova redação ao inc. X do art. 1º, ao art. 2º e ao art. 2º-A da Lei 9.717/1998.
Brasília, 19/02/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
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