MEDIDA PROVISÓRIA 288, DE 30 DE MARÇO DE 2006
(D. O. 31-03-2006)
(Convertida na Lei 11.321, de 07/07/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2006.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.321/2006 (Conversão desta MPO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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