Art. 16
- A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata a presente Medida Provisória não implica novação de dívida.
STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de violação. Acórdão recorrido proferido nos embargos de declaração de forma sucinta. Não ocorrência de falta de fundamentação. Decisão agravada. Mérito, Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Mais detalhes
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