Art. 3º
- O art. 3º da Lei 9.796, de 05/05/99, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
[§ 6º - Aplica-se o disposto neste artigo aos períodos de contribuição utilizados para fins de concessão de aposentadoria pelo INSS em decorrência de acordos internacionais.] (NR)
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