MEDIDA PROVISÓRIA 406, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993
(D. O. 31-12-1993)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62, da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total