- Fica a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de até R$ 12.500.000.000,00 (doze bilhões e quinhentos milhões de reais) em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Parágrafo único - O crédito será concedido assegurada a equivalência econômica da operação em relação ao custo de captação de longo prazo do Tesouro Nacional, na data de sua efetivação.
STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 414/2008, art. 1º e Medida Provisória 414/2008, art. 2º, atual Lei 11.688/2008, que constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do BNDES. Exaurimento da eficácia dos dispositivos atacados. Precedente.ADI 4.041/DF/STF. Ação julgada prejudicada. Agravo regimental a que se nega provimento. AG.reg. Na ADPF 176/TO/STF. Mais detalhes
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