Art. 3º
- Fica revogada, a partir de 01/03/2008, a Lei 11.498, de 28/06/2007.
Brasília, 21/02/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Carlos Lupi - Paulo Bernardo Silva - Luiz Marinho
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