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Medida Provisória 446, de 07/11/2008, art. 25

Artigo25

Art. 25

- Para efeito do disposto nos arts. 23 e 24, considera-se receita aquela proveniente da prestação de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeiras, locação de bens, venda de bens e doações.

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