Medida Provisória 446, de 07/11/2008, art. 37

STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III. Ministério Público federal como recorrente. Desnecessidade de nova intimação do parquet como custos legis, antes da apreciação do recurso especial. Unidade da instituição. Matéria constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegada violação a Lei 8.212/1991, art. 55. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Anulação de certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Medida Provisória 446/2008, art. 37. Mais detalhes

STF Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Direito tributário. Anulação de certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Medida Provisória 446/2008, art. 37. Mais detalhes

STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário e Constitucional. 3. Imunidade tributária. Renovação automática de certificado de entidade beneficente de assistência social CEBAS. 4. Medida Provisória 446/2008, art. 37. Suposta inconstitucionalidade formal e material. Ausência de abuso do poder discricionário. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STF Seguridade social. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário e Constitucional. 3. Imunidade tributária. Renovação automática de certificado de entidade beneficente de assistência social CEBAS. 4. Medida Provisória 446/2008, art. 37. Suposta inconstitucionalidade formal e material. Ausência de abuso do poder discricionário. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário e Constitucional. 3. Imunidade Tributária. Renovação automática de certificado de entidade beneficente de assistência social - CEBAS. 4. Medida Provisória 446/2008, art. 37. Suposta inconstitucionalidade formal e material. Ausência de abuso do poder discricionário. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário e constitucional. Imunidade tributária. Renovação automática de certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Medida Provisória 446/2008, art. 37. Suposta inconstitucionalidade formal e material. Urgência e relevância. Matéria que só pode ser examinada pelo poder judiciário quando a ausência de referidos pressupostos for inquestionável. Hipótese que não se vislumbra nos autos. Suposto dano ao erário. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários de sucumbência na origem. Impossibilidade de majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Ação popular. Nulidade de certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Comprovação de lesão ao erário. Produção de provas. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Ausência de falha na prestação jurisdicional dada na origem. Contribuição previdenciária. Obtenção de certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Preenchimento dos requisitos afastado na origem. Reexame de provas e documentos na via especial. Inviabilidade. Mais detalhes