Art. 3º
- Fica revogada, a partir de 01/02/2009, a Lei 11.709, de 19/06/2008.
Brasília, 30/01/2009; 188º da Independência e 121º da República.
Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Carlos Lupi - Paulo Bernardo Silva - José Pimentel
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