Medida Provisória 514, de 01/12/2010, art. 9

- Ficam revogados:

I - os incisos III a VI do art. 1º, os incisos I e III do § 1º do art. 4º, o parágrafo único do art. 11, o § 1º do art. 18, os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 19, o § 5º do art. 57 e o art. 70 da Lei 11.977, de 7/07/2009;

II - o § 2º do art. 290-A da Lei 6.015, de 31/12/1973;

III - o art. 2º da Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001; e

IV - a partir de 31/12/2011, os arts. 5º e 12, o caput e o § 2º do art. 18 e o caput do art. 19 da Lei 11.977, de 7/07/2009.

Brasília, 01/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva - Izabella Mônica Vieira Teixeira - Márcio Fortes de Almeida