Art. 19
- Fica revogado o art. 118 da Lei 12.249, de 11/06/2010.
Lei 12.249, de 11/06/2010, art. 118 (Altera legislação que especifica)Brasília, 05/01/2012, 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Edison Lobão - Eva Maria Cella Dal Chiavon - Francisco Gaetani - Márcia da Silva Quadrado
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