Art. 6º
- Ficam revogados:
I - o art. 7º da Medida Provisória 546, de 29/09/2011;
Medida Provisória 546, de 29/09/2011, art. 7º (Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei 12.409, de 25/05/2011)II - o § 3º do art. 6º da Lei 11.977, de 7/07/2009;
Lei 11.977, de 07/07/2009, art. 6º ([Conversão da Medida Provisória 459, de 25/03/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)III - o § 4º do art. 6º da Lei 11.977, de 7/07/2009; e
IV - o § 5º do art. 6º da Lei 11.977, de 7/07/2009.
Brasília, 08/03/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior - Fernando Bezerra Coelho - Aguinaldo Ribeiro
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