Art. 3º
Medida Provisória 601, de 28/12/2012, art. 7º, III. (Art. 3º. Efeitos a partir de 01/04/2013).
- A Lei 11.774, de 17/09/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 11.774, de 17/09/2008, art. 14 ([Origem da Medida Provisória 428, de 12/05/2008]. Tributário. Altera a legislação tributária federal)Medida Provisória 601, de 28/12/2012, art. 7º, III. (Art. 3º. Efeitos a partir de 01/04/2013).
[Art. 14 - [...]
[...]
§ 4º - [...]
[...]
VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral; e
Medida Provisória 601, de 28/12/2012, art. 7º, III. (Inc. VII. Efeitos a partir de 01/04/2013). [...]] (NR)
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