Art. 9º
- Fica revogado o § 5º do art. 10 da Lei 12.761, de 27/12/2012.
Lei 12.761, de 27/12/2012, art. 10 (Institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total