Art. 3º
- O Quadro II do Anexo II da Lei 11.358, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Medida Provisória.
Lei 11.358, de 19/10/2006 ([Conversão da Medida Provisória 305, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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