MEDIDA PROVISÓRIA 661, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
(D. O. 03-12-2014)
(Convertida na Lei 13.126, de 21/05/2015). Administrativo. Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 13.126, de 21/05/2015 (BNDES. Recursos).A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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