Art. 8º
Lei 4.090, de 13/07/1962 (Institui a gratificação de natal para os trabalhadores)
- A Lei 8.036, de 11/05/1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 8.036, de 11/05/1990, art. 15 (FGTS) [Art. 15 - Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT, a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090, de 13/07/1962, com as modificações da Lei 4.749, de 12/08/1965, e o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego – PPE.
Lei 4.749, de 12/08/1965 (Pagamento da gratificação prevista na Lei 4.090, de 13/07/1962)Lei 4.090, de 13/07/1962 (Institui a gratificação de natal para os trabalhadores)
[...]] (NR)
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