Art. 4º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10/07/2015; 194º da Independência e 127º da República. Michel Temer - Joaquim Vieira Ferreira Levy - Nelson Barbosa - Marcelo de Siqueira Freitas.
Retificação no D.O. de 14/07/2015 (Assinaturas).
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