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Medida Provisória 739, de 07/07/2016, art. 11

Artigo11

Art. 11

- Fica revogado o parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213, de 24/07/1991.

Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 24 (Previdência social. Benefícios)
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