Art. 3º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.
Vigência em 01/07/2017.
Brasília, 30/03/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles
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