Art. 3º
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Lei Complementar 79, de 7/01/1994:
a) o inciso VII do caput do art. 2º; e
b) o § 2º do art. 3º; e
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Medida Provisória 755, de 19/12/2016 ([Vigência veja art. 5º]. Administrativo. Altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública)
Lei 11.473, de 10/05/2007, art. 2º ([Origem na Medida Provisória 345, de 14/01/2007]. Segurança pública. Cooperação federativa)
Lei 11.473, de 10/05/2007, art. 2º ([Origem na Medida Provisória 345, de 14/01/2007]. Segurança pública. Cooperação federativa)