Medida Provisória 782, de 31/05/2017, art. 71

- Ficam extintas as seguintes Secretarias Especiais do Ministério da Justiça e Cidadania:

Produção de efeitos. Veja art. 80.

I - de Políticas para as Mulheres;

II - de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

III - de Direitos Humanos;

IV - dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

V - de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e

VI - dos Direitos da Criança e do Adolescente.