- Revogações
- Ficam revogados:
I - a Lei 10.683, de 28/05/2003;
II - a Medida Provisória 768, de 2/02/2017; e
III - os seguintes dispositivos da Lei 13.334, de 13/09/2016:
a) os incisos II, III e V do caput do art. 8º; e
b) o art. 10.
Brasília, 31/05/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira - Eliseu Padilha
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Medida Provisória 768, de 02/02/2017 ([Efeitos veja art. 11]. Administrativo. Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências)
Lei 13.334, de 13/09/2016, art. 8º ([Conversão da Medida Provisória 727, de 12/05/2016]. Administrativo. Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003)
Lei 10.683, de 28/05/2003 (organização da Presidência da República e dos Ministérios).
Lei 13.334, de 13/09/2016, art. 8º ([Conversão da Medida Provisória 727, de 12/05/2016]. Administrativo. Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003)
Lei 10.683, de 28/05/2003 (organização da Presidência da República e dos Ministérios).