Art. 14
- O acordo firmado terá caráter público e será publicado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.
Parágrafo único - Não será publicado o termo de compromisso nos casos em que a autoridade competente entender, mediante despacho fundamentado, que sua publicidade pode colocar em risco a estabilidade e a solidez do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou de pessoa mencionada no caput do art. 2º.
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