Art. 52
- A Lei 11.795, de 8/10/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 11.795, de 8/10/2008, art. 42 ((Vigência em 06/02/2009). Consumidor. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio) [Art. 42 - Às infrações aos dispositivos desta Lei e às normas infralegais aplica-se o disposto na Medida Provisória 784, de 7/06/2017.] (NR)
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