Art. 8º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos Lei 10.260, de 12/07/2001:
I - o inciso II do § 7º do art. 4º;
II - o § 7º do art. 5º;
III - o art. 6º-E; e
IV - o art. 20-A.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
Lei 10.260, de 12/07/2001, art. 4º (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.)