Art. 28
- Ficam redistribuídos para o Quadro de Pessoal da ANM:
I - os cargos vagos e ocupados das carreiras criadas pelo art. 1º da Lei 11.046, de 27/12/2004; e
II - os cargos ocupados do Plano Especial de Cargos do DNPM, criado pelo art. 3º da Lei 11.046/2004.
Parágrafo único - As Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 15 e 15-A da Lei 11.046/2004, passam a ser devidas aos servidores que faziam jus a elas no DNPM quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do cargo na ANM, observados os critérios estabelecidos na referida Lei.
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Lei 11.046, de 27/12/2004 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM)