MEDIDA PROVISÓRIA 797, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
(D. O. 24-08-2017)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 21/12/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 71, de 27/12/2017. DOU 28/12/2017). Tributário. Altera a Lei Complementar 26, de 11/09/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 71, de 27/12/2017 (DOU 28/12/2017. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2017).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 71, de 27/12/2017 (DOU 28/12/2017. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2017).